Projeto prevê até oito anos de prisão para quem fraudar concurso público

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos.

Afastada responsabilidade de prefeitura de Holambra por agressões cometidas por vereador

Vítima será indenizada em R$ 10 mil.

Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Responsabilidade objetiva.

Doença ocupacional que acomete motorista.

1ª Turma recebe denúncia contra Paulo Maluf por suposto crime de falsidade ideológica

(Inquérito 3601) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por suposta prática do crime de falsidade ideológica

Ação de indenização de danos morais. Erro na prestação de serviço.

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva.

Processo civil. Ação de indenização por danos morais.

Responsabilidade objetiva. Falha no serviço.

Indenização por danos morais. Acidente de trajeto.

Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade.

Indenização. Atividade hoteleira. Responsabilidade objetiva. Descumprimento de reserva. Dano moral.

Configuração. Responsabilidade solidária. Prestação serviços.

Ação de indenização. Ressonância magnética.

Hospital. Responsabilidade objetiva. Dano moral.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental provido.

Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

Câmara concede indenização para trabalhador demitido por justa causa após ser acusado de furto

Participação do reclamante no crime não ficou provada, e o inquérito policial foi arquivado

Transportadora é absolvida de responsabilidade por morte de caminhoneiro assassinado após dar carona

A Turma manteve o entendimento que isentou a transportadora de culpa, por considerar que, mesmo exercendo atividade considerada de risco, o caminhoneiro "contribuiu para o evento danoso ao dar carona a terceiros, sem prévia autorização da empresa".

Ingestão de bebida alcoólica não exclui responsabilidade de acusado de homicídio

O ato de ingerir bebida alcoólica, por si só, não exclui a responsabilidade do delito, e também não afasta a possibilidade de incidência do motivo fútil.

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância.

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com esteio no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

Homem será indenizado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime

Autor ficou três dias detido erroneamente.

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano físico causado por lâmina existente na lateral do fogão.

Responsabilidade civil. Dano moral. Representante comercial repreendido em supermercado atacadista por suspeita infundada de furto

Erivelto Edberto Martins aforou ação indenizatória por danos morais contra Makro Atacadista Ltda., narrando ser promotor de vendas da Sadia S.A., trabalho consistente na reposição dos estoques da empresa em todos os estabelecimentos onde a marca seja vendida

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.